Projeto propõe a regulamentação dos Pedágios Solidários

Foto: arquivo/Folha

Foi protocolado na secretaria da Câmara o Projeto de Lei Nº 42/2019, do Legislativo, por proposição do gabinete do vereador Renato Chiaradia (Progressistas), com a finalidade de regulamentar os Pedágios Solidários no Município. “Atualmente não há previsão legal sobre esta matéria” observa Chiaradia, complementando que são alvos de reclamação de motoristas, gerando riscos inclusive para os voluntários e, também, de várias entidades que veem ocupadas todas as datas disponíveis para este fim.

Regulamentação

Uma mesma entidade só poderá realizar dois pedágios anuais, não sendo permitido a mais de uma entidade realizar pedágio no mesmo mês.

A solicitação para a realização do pedágio deverá ser feita ao Executivo, no mínimo, dois meses antes da data desejada, por escrito, contendo a razão social, CNPJ, justificativa, data e locais da arrecadação. O pedágio só se dará em veículos parados, aguardando passagem, e nas sextas-feiras e sábados, entre às 8h e 16h30.

Em caso de adiamento a autorização é renovada para uma nova data a ser informada pelo solicitante e, em caso de conflito, o Município negará a autorização já concedida e informará as datas disponíveis. Serão permitidos somente dois pontos de arrecadação em cada via, em cada sentido, e nas vias com sinaleira apenas quando o sinal estiver vermelho. O Executivo negará a autorização caso não seja demonstrada a necessidade do pedágio, sendo que o não cumprimento das regras acarretará em multa de 150 URMs.

Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores