Município vai receber mais de R$ 3,3 milhões em operação realizada pelo Governo do Estado

A quitação pela CEEE-Par (holding do grupo CEEE) de parte do passivo tributário de ICMS da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) do Rio Grande do Sul foi realizada na quinta-feira (1º). O total de R$ 2,778 bilhões foi liquidado conforme previsto no edital de privatização da estatal e os valores devidos aos municípios, incluindo a parcela destinada à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), serão integralmente transferidos às 497 prefeituras gaúchas, conforme as regras aplicáveis a qualquer quitação de ICMS. Ao todo, serão repassados R$ 804 milhões, em espécie, no dia 6 de julho. Dom Pedrito vai receber R$ 3,3 milhões na operação.

Do total de R$ 2,778 bilhões, cerca de 40% foram quitados em espécie e os outros 60% sob a forma de dação em pagamento com ações da CEEE-Par. A parte dos municípios (incluindo o Fundeb) será quitada integralmente em espécie.

A viabilização desse pagamento em espécie pela CEEE-Par ocorreu por meio de um aporte de capital realizado pelo Estado. Dessa forma, os recursos pecuniários transferidos aos municípios foram providos com economias do fluxo de caixa estadual. As reformas estruturais conduzidas pelo governo do Estado, as medidas de contenção de gastos e de modernização da arrecadação juntamente com a reorganização do fluxo de caixa foram essenciais para que o Estado honrasse a obrigação do edital de privatização sem prejudicar nenhum dos seus pagamentos, que se mantêm em dia para os servidores e para os fornecedores da Tesouraria Central.

Essa quitação de parte da dívida da CEEE-D, bem como a transferência para o Estado de imóveis e de dívidas com ex-autárquicos, implementada nesta semana, são providências integralmente a cargo do governo estadual e precisavam ser materializadas previamente à assunção do controle da empresa pela Equatorial Energia, vencedora do leilão de privatização, como parte do equacionamento patrimonial necessário para viabilizar a operação.

A operação de capitalização referente ao ICMS mobilizou grandes esforços e articulação entre as equipes da Secretaria de Fazenda (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – Cage, Junta de Coordenação Financeira, Receita Estadual e Tesouro Estadual), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.