O decreto, que restringe a liberação de armas no país, estabelece o Exército como responsável pelas autorizações de porte e caça com a finalidade do controle de fauna invasora, caso do javali. Antes, a liberação do porte era feita pela Polícia Federal. Já o documento comprobatório para a autorização da caça segue de incumbência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Atualmente, a emissão de novas autorizações para o controle de javalis está suspensa para reestruturação do sistema. Segundo o deputado Elton Weber, o decreto pode comprometer o controle da praga, já que os animais são de difícil manejo e há poucos meios de frear sua reprodução. “Nós queremos saber qual a estrutura do Comando do Exército para realizar essa atividade até então desempenhada pela Policia Federal, que possui já toda uma expertise” questiona o deputado.
Desde 2013, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) considera o javali uma espécie exótica invasora nociva às espécies silvestres nativas, aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária e à saúde pública. De acordo com a Instrução Normativa do Ibama, o reconhecimento da nocividade do animal permitiu o controle do javali, por meio da perseguição, do abate, da captura seguida de eliminação direta.
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