O Legislativo bajeense aprovou, em sessões
extraordinárias, realizadas no sábado, 16, a proposta que promove mudanças na
estrutura administrativa do município. A proposição, que recebeu seis votos
contrários, extingue todos os cargos em comissão, a partir de 31 de dezembro de
2024 (exceto o cargo de Chefe de Gabinete). O próximo prefeito, portanto,
precisará considerar este fator quando montar sua gestão. As informações são do
Jornal Minuano.
A proposta aprovada cria o cargo de profissional de apoio
especializado (PAE) para 80 vagas, estabelece seis cargos de auditor de
controle interno, cria o teletrabalho e home office, além de dois cargos de
armeiro e mais 10 vagas para a Guarda Municipal. Os agentes também terão
direito de periculosidade de 30%.
A legislação ainda altera o piso de odontólogo com
aumento real de 1/3 (R$ 836,85) na publicação da lei e mais 2/3 (R$ 1673,70), a
contar de dezembro de 2024, totalizando um vencimento base de R$ 3.960,00. A
proposta recebeu seis votos contrários, das bancadas do PT, do PSB e do
vereador Cleber Carvalho, do Progressistas. Representantes da bancada de
oposição, formada por PT e PSB, destacaram preocupações quanto à
constitucionalidade do projeto, propondo seu desmembramento para contemplar os
funcionários públicos de forma justa, sem prejudicar outros setores da
Prefeitura.
Os vereadores apresentaram diversas emendas, incluindo a
extinção do artigo 36, proposta pelo vereador Cleber, que convalida atos e
pagamentos realizados pelo atual gestor municipal. A vereadora Cáren Castencio,
do PT, também propôs alterações, como o reajuste para todos os servidores
ocupantes de cargos públicos no município. Mas as tentativas foram frustradas,
uma vez que a base de governo votou contra as emendas, derrubando as propostas
e mantendo o texto original do projeto.
Em uma declaração conjunta, os vereadores da oposição
justificaram seu voto contrário, caracterizando o projeto como um "Cavalo
de Tróia", que não apenas falha em contemplar as necessidades dos
servidores, mas também utiliza esses funcionários como escudo para medidas que
podem comprometer a integridade da administração pública municipal. Afirmaram
que a decisão foi tomada em defesa da transparência, equidade e
responsabilidade na gestão municipal.
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