O prazo da declaração do MEI está em andamento e encerra no dia 31 de maio. Conforme nota do Executivo, a Sala do Empreendedor está disponível para auxiliar os optantes pelo MEI a declarar gratuitamente. O órgão está localizado na avenida Rio Branco, 926, ou através do WhatsApp (53) 981280028. A declaração fora do prazo gera multa ao empreendedor.
Na declaração será preciso constar o valor total do
faturamento alcançado como MEI no ano de 2023. A declaração dos rendimento
referentes a 2023 é obrigatória para todos cadastrados como MEI, incluindo
aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano.
Aqueles que não realizarem a entrega ou perderem o prazo da Declaração Anual de
Faturamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada
(DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Caso não efetuem o pagamento da
guia, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, não podendo emitir a
certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações
públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também ficam sujeitos ao
pagamento de multas e podem perder o seu registro, além dos benefícios
previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e
pensão por morte.
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