O prefeito Mário Augusto, no exercício de suas atribuições
legais, promulgou um decreto que estabelece e fixa os valores de avaliação
venal do hectare de campo (terra nua) no município. Essa medida visa
proporcionar maior transparência e justiça na avaliação das propriedades rurais.
De acordo com o laudo técnico, os valores foram determinados
com base na aptidão agrícola das terras, seguindo as diretrizes da IN/RFB n°
1887/2019. Confira os valores por categoria:
1. Lavoura – Aptidão Boa: R$ 12.498,51 por hectare.
2. Lavoura – Aptidão Regular: R$ 9.967,31 por hectare.
3. Lavoura – Aptidão Restrita: R$ 7.475,48 por hectare.
4. Pastagem Plantada: R$ 6.042,67 por hectare.
5. Silvicultura ou Pastagem Natural: R$ 4.983,65 por
hectare.
6. Preservação da Fauna ou Flora: R$ 3.737,74 por hectare.
O Decreto também revoga o Decreto n° 272, de 28 de abril de
2023, consolidando as novas diretrizes para a avaliação das terras no
município.
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