O Projeto de Lei 240/2022, que torna obrigatória a inclusão do Sistema PIX entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob a administração do Estado ou de concessionárias de serviços públicos, obteve aprovação nesta terça-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A proposição é do deputado estadual Neri, o Carteiro (PSDB). A matéria segue agora para análise da comissão de mérito antes de ser encaminhada para apreciação em plenário.
Atualmente, as praças localizadas em território gaúcho não aceitam o PIX como modalidade de pagamento, apenas dinheiro e cartões de crédito e débito, além das cancelas onde há o sistema de TAGs.
De acordo com o texto do projeto, serão instaladas placas de sinalização indicativas da possibilidade de pagamento por PIX, visando orientar os usuários das rodovias. Poderão ser disponibilizados guichês específicos, devidamente identificados, para o pagamento de tarifa de pedágio por meio do sistema. A recusa ao recebimento do valor da tarifa de pedágio por PIX facultará ao usuário da rodovia o direito à livre passagem, sendo vedada a cobrança posterior.
Neri, o Carteiro, destacou que a administração pública deve se adequar ao avanço tecnológico das operações bancárias, principalmente para facilitar a vida do cidadão no pagamento de tarifas, proporcionando agilidade, comodidade e segurança nas transações. “A ampliação das formas de pagamento será benéfica para todos. O usuário da rodovia poderá se livrar do incômodo de levar e manusear dinheiro em espécie. Os meios de pagamento alternativos ao papel moeda vêm ganhando cada vez mais espaço no sistema financeiro. Meu projeto vai ao encontro disso”, concluiu o deputado tucano.
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