A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) uma proposta que anula trechos de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e flexibiliza restrições ao acesso às armas de fogo no País.
Ao todo, a proposta derruba seis regras – ainda válidas – estabelecidas pela norma editada por Lula, em julho de 2023, para ampliar o controle sobre os armamentos.
Em linhas gerais, o texto retira qualquer tipo de controle a armas de pressão, permite o funcionamento de clubes de tiro perto de escolas, acaba com um regime de progressão de nível para atiradores e concentra poderes no Exército.
As regras do decreto de Lula somente serão anuladas se a proposta for aprovada, sem modificações, também pelo plenário do Senado. Depois disso, o texto, que já foi chancelado pela Câmara dos Deputados, será diretamente promulgado pelo próprio Congresso, sem passar pela sanção do presidente da República.
O projeto é fruto de um acordo entre a chamada bancada da bala e o governo, em uma negociação que, na Câmara, passou até mesmo por conversas com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
No Senado, houve pressão de parlamentares sobre o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta fosse votada antes das eleições municipais, que, na avaliação de congressistas, terá a segurança pública como um dos motes principais das campanhas.
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