Governo autoriza chamamento imediato de 59 agentes da Polícia Penal e prepara projeto de lei para abrir novas vagas




O governo do Estado anuncia que serão chamados 59 novos servidores. Serão 56 agentes penitenciários e três agentes penitenciários administrativos que ocuparão as vagas existentes no quadro da instituição. Esse é o limite legal de vagas existentes atualmente.

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 256/2024, que passa a vigorar em janeiro de 2025, a Polícia Penal terá mais 550 vagas para serem preenchidas. O aumento já foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Executivo.

Essas medidas serão complementadas, ainda, com um novo Projeto de Lei que o governo está preparando e enviará para a Assembleia Legislativa, que regulamentará a Polícia Penal e criará novas vagas para o sistema prisional.

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