A Prefeitura de Dom Pedrito publicou um decreto estabelecendo a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do núcleo urbano informal consolidado conhecido como Loteamento Saturnino de Mello Tarouco, localizado ao norte da cidade, próximo à estrada da Serrinha. A iniciativa busca regularizar a situação fundiária de moradores que enfrentam há anos condições precárias e insegurança jurídica em relação às suas propriedades.
Segundo o documento, o procedimento será realizado na modalidade mista, contemplando tanto a Reurb-S (voltada ao interesse social) quanto a Reurb-E (de interesse específico), conforme a renda dos beneficiários. Essa divisão foi adotada para garantir que as pessoas de baixa renda sejam beneficiadas de forma justa, enquanto evita que cidadãos com maior poder aquisitivo recebam benefícios indevidos.
O texto também estabelece um critério de renda máxima para participação na Reurb-S, fixado em até três salários mínimos per capita, de acordo com a legislação municipal vigente.
Estrutura do processo
A Secretaria do Planejamento, Gestão Estratégica e Meio Ambiente será a responsável por conduzir o procedimento administrativo, com prazo estipulado para manifestações de vizinhos e interessados. Além disso, poderá ser criada uma Câmara Extrajudicial de Solução de Conflitos, garantindo resolução pacífica para disputas relacionadas às propriedades envolvidas no processo.
Outro destaque é que, conforme a legislação federal, os direitos reais sobre os imóveis regularizados serão preferencialmente registrados em nome das mulheres em casos de união estável, promovendo mais segurança jurídica para as famílias.
Impacto e infraestrutura
A regularização será acompanhada de obras de infraestrutura no loteamento, com cronograma detalhado incluído em um termo de compromisso firmado entre a prefeitura e a secretaria responsável. O objetivo é assegurar melhorias que beneficiem os moradores e impulsionem a qualidade de vida na região.
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